AREsp 1779317 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Parties
Agravante: VEG ASSESSORIA LTDA; Agravante: MARCELO DOMINGOS VEIGA; Agravante: IN OUT PROPAGANDA DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

VEG ASSESSORIA LTDA

Agravante

MARCELO DOMINGOS VEIGA

Agravante

IN OUT PROPAGANDA DIGITAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro, impedindo aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Incidência da sistemática da repercussão geral e competência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.