AREsp 1783558 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o recurso interposto é manifestamente inadequado: o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno contra decisão que nega seguimento por observância da repercussão geral; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: ADEMILSO RODRIGUES DE CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

ADEMILSO RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral?
  2. 2 A interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o recurso interposto é manifestamente inadequado: o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno contra decisão que nega seguimento por observância da repercussão geral; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.