AREsp 1648384 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos da sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO VICENTE EVALDT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LEONARDO VICENTE EVALDT DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 competência do tribunal de origem para observar a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nos termos da sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.