AREsp 1695726 - DECISAO

AREsp 1695726 - DECISAO

Por não constar nas razões do recurso extraordinário alegação de violação ao art.93, inciso IX, da Constituição Federal, e considerando o entendimento consolidado no Tema 181/STF de que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, o Tribunal concluiu ser inviável analisar as alegações constitucionais e, assim, negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Agravante: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Juízo De Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf, Tema 339/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf Tema 339/stf

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Parties

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência do art.93, inciso IX, da CF quando não alegado nas razões do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por não constar nas razões do recurso extraordinário alegação de violação ao art.93, inciso IX, da Constituição Federal, e considerando o entendimento consolidado no Tema 181/STF de que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, o Tribunal concluiu ser inviável analisar as alegações constitucionais e, assim, negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada (nos termos do art.259 do Regimento Interno do STJ).
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.