REsp 1676044 - DECISAO

REsp 1676044 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, não havendo plausibilidade para concessão de efeito suspensivo, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ACROPOLE INSTITUICOES EDUCACIONAIS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACROPOLE INSTITUICOES EDUCACIONAIS LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 incidência das Súmulas 182, 83 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, não havendo plausibilidade para concessão de efeito suspensivo, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.