AREsp 1732819 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral, e como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade nem houve impugnação específica do fundamento da inadmissão originária (Súmula 182/STF), mantém‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Incidência do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão (Súmula 182/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral, e como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade nem houve impugnação específica do fundamento da inadmissão originária (Súmula 182/STF), mantém‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário