REsp 1812306 - DECISAO

REsp 1812306 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque os acórdãos atacados não ultrapassaram o juízo de admissibilidade: houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e a revisão das alegações demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicam‑se a Súmula 283/STF e a jurisprudência do STF sobre repercussão geral (Temas 339 e 181), razão pela qual não se reconheceu repercussão geral e o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Autor Originário: All América Latina Logística Malha Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão (art. 93, IX, Cf), Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Inadmissibilidade Por Fundamentos Múltiplos (súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Devido Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

All América Latina Logística Malha Sul S/A

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas in casu
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando decisão assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque os acórdãos atacados não ultrapassaram o juízo de admissibilidade: houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e a revisão das alegações demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicam‑se a Súmula 283/STF e a jurisprudência do STF sobre repercussão geral (Temas 339 e 181), razão pela qual não se reconheceu repercussão geral e o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique‑se