AREsp 1836954 - DECISAO

AREsp 1836954 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratandose de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o conhecimento da alegada violação constitucional dos incisos XXXV e LV do art. 5º da CF.

Parties
Recorrente: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratandose de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o conhecimento da alegada violação constitucional dos incisos XXXV e LV do art. 5º da CF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.