AREsp 1819137 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria de admissibilidade recursal que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e por força do entendimento do Tema 181/STF de que tais questões são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, não é possível apreciar a alegada violação do art. 5º, LIV, da CF; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, e aplicou‑se a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Parties
Recorrente: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Recursal Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Recursal Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre questões infraconstitucionais relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ relativa à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Possível violação do art. 5º, LIV, da CF alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria de admissibilidade recursal que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e por força do entendimento do Tema 181/STF de que tais questões são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, não é possível apreciar a alegada violação do art. 5º, LIV, da CF; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, e aplicou‑se a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.