EREsp 1865560 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada versava sobre pressupostos de admissibilidade recursal de natureza infraconstitucional, cuja discussão carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, sendo inviável o reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso apresentou deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal violado e não combater fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: PLANALTO RIO PRETO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181/stf), Coisa Julgada, ICMS, Substituição Tributária, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181/stf) Coisa Julgada ICMS Substituição Tributária +3 more

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Parties

PLANALTO RIO PRETO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade recursal de competência de outros tribunais
  3. 3 possível violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada versava sobre pressupostos de admissibilidade recursal de natureza infraconstitucional, cuja discussão carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, sendo inviável o reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso apresentou deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal violado e não combater fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.