REsp 1788028 - DECISAO

REsp 1788028 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou as barreiras de admissibilidade: foi aplicado o óbice da Súmula 7 do STJ por envolver revolvimento fático-probatório e a Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; ademais, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, não havendo demonstração de violação ao art. 93, IX da CF, pelo que se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: HAMILTON LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade Finalizada
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lavagem De Capitais, Justiça Gratuita, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Motivação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

HAMILTON LIMA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade Finalizada

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou as barreiras de admissibilidade: foi aplicado o óbice da Súmula 7 do STJ por envolver revolvimento fático-probatório e a Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; ademais, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, não havendo demonstração de violação ao art. 93, IX da CF, pelo que se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.