AREsp 1796163 - DECISAO

AREsp 1796163 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF, e o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ); ademais, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, no juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj, Pedido De Aplicação Da SELIC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj Pedido De Aplicação Da SELIC

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do Tribunal a quo estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF, e o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ); ademais, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, no juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se