AREsp 1855591 - DECISAO

AREsp 1855591 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, a matéria é considerada infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, não é possível o exame da alegada violação constitucional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ERNANDES ELIEU SANTOS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica

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Parties

ERNANDES ELIEU SANTOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 186, § 3º, do CPC ao processo penal e aos núcleos de prática jurídica de instituições de ensino superior
  2. 2 natureza infraconstitucional da questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial e consequente não conhecimento

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, a matéria é considerada infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, não é possível o exame da alegada violação constitucional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.