AREsp 1882407 - DECISAO

AREsp 1882407 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual, com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, foi negado seguimento.

Parties
Recorrente: REGINALDO BRITO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO BRITO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve violação do art. 5º, inciso LV, da CF
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, arguir violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual, com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, foi negado seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.