AREsp 1825729 - DECISAO

AREsp 1825729 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada refere-se aos pressupostos de admissibilidade recursal, matéria de natureza infraconstitucional cujo reconhecimento de repercussão geral foi afastado nos termos do Tema 181/STF; além disso, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e envolveria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ), justificarando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS RIBEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Processual Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 181/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS RIBEIRO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 possibilidade de análise de suposta violação dos arts. 2º e 60, § 4º, III, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada refere-se aos pressupostos de admissibilidade recursal, matéria de natureza infraconstitucional cujo reconhecimento de repercussão geral foi afastado nos termos do Tema 181/STF; além disso, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e envolveria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ), justificarando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.