AREsp 1882503 - DECISAO

AREsp 1882503 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo regimental/agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ); assim, por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MONICA OLIVEIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado/decisão De Admissibilidade
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Impugnação Específica
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MONICA OLIVEIRA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da questão
  2. 2 violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo regimental/agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ); assim, por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.