AREsp 1587335 - DECISAO

AREsp 1587335 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque foi interposto intempestivamente e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), sendo inviável o processamento por repercussão geral.

Parties
Recorrente: IVONE CEOTTO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tempestividade, Feriado Local, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Tempestividade Feriado Local Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVONE CEOTTO BRANDAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque foi interposto intempestivamente e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), sendo inviável o processamento por repercussão geral.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se