AREsp 818660 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida não ultrapassa o juízo de admissibilidade e envolveria reexame de provas, faltou indicação de dispositivo de lei federal e prequestionamento, e, conforme o Tema 181/STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade têm caráter infraconstitucional e não ostentam repercussão geral, tornando inviável o exame das supostas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: MARSOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas/stj E STF

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Parties

MARSOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre matéria de admissibilidade recursal (Tema 181/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida não ultrapassa o juízo de admissibilidade e envolveria reexame de provas, faltou indicação de dispositivo de lei federal e prequestionamento, e, conforme o Tema 181/STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade têm caráter infraconstitucional e não ostentam repercussão geral, tornando inviável o exame das supostas violações constitucionais.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.