AREsp 1689344 - DECISAO

AREsp 1689344 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARIANA BEZZON BICALHO; Recorrente: ROBERTO MARCHESI BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Impugnação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Impugnação Recursal

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Parties

MARIANA BEZZON BICALHO

Recorrente

ROBERTO MARCHESI BICALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral em matéria que trata de pressupostos de admissibilidade recursal (Tema 181/STF)
  2. 2 deficiência da impugnação recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade