AREsp 1758119 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: as questões suscitadas são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), a matéria exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso extraordinário nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, e a recorrente não individualizou os dispositivos tidos por violados (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão impugnado atendia ao requisito de fundamentação do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Previdência Privada, Suplementação De Pensão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, XXXVI; 93, IX; e 202 da Constituição Federal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: as questões suscitadas são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), a matéria exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso extraordinário nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, e a recorrente não individualizou os dispositivos tidos por violados (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão impugnado atendia ao requisito de fundamentação do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.