AREsp 1823300 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a recorrente não regularizou a representação processual faltando cadeia completa de procurações (incidindo Súmula 115/STJ), e a matéria suscitada quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e despida de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Representação Processual, Súmula 115/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Representação Processual Súmula 115/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, XXXVI, 93, IX, e 202, caput, da Constituição Federal
  2. 2 se o acórdão careceu de fundamentação suficiente
  3. 3 se a ausência de cadeia completa de procurações inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a recorrente não regularizou a representação processual faltando cadeia completa de procurações (incidindo Súmula 115/STJ), e a matéria suscitada quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e despida de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.