AREsp 1595375 - DECISAO

AREsp 1595375 - DECISAO

Por não haver repercussão geral sobre a matéria de admissibilidade (Tema 181/STF) e por não ter sido exaurida a via ordinária (Súmula 281/STF), além da existência de petições idênticas vedadas pela unirrecorribilidade/preclusão consumativa, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 281/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 281/stf Tema 181/stf

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Parties

CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
  3. 3 não exaurimento das vias ordinárias (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

Por não haver repercussão geral sobre a matéria de admissibilidade (Tema 181/STF) e por não ter sido exaurida a via ordinária (Súmula 281/STF), além da existência de petições idênticas vedadas pela unirrecorribilidade/preclusão consumativa, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.