AREsp 1806949 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado na forma exigida pelo art.93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que, com fundamento no art.1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PAULO KOBAYASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO KOBAYASHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 alegada violação do art. 105, inciso III, alínea 'a' da CF (invasão de competência do STJ)
  3. 3 repercussão geral e aplicação do Tema 181/STF (matéria infraconstitucional)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado na forma exigida pelo art.93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que, com fundamento no art.1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.