AREsp 1783952 - DECISAO

AREsp 1783952 - DECISAO

Por se tratar de matéria de admissibilidade de recurso que é de natureza infraconstitucional e considerada sem repercussão geral pelo Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: DANIELI KARINE ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Admissibilidade De Recurso, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Tema 181/stf

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Parties

DANIELI KARINE ALVES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da questão suscitada
  2. 2 alegada ofensa ao art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de admissibilidade de recurso que é de natureza infraconstitucional e considerada sem repercussão geral pelo Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.