AREsp 1758191 - DECISAO

AREsp 1758191 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário e não conheceu do agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015) e a matéria alegada é, em grande parte, questão de admissibilidade/infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral a ser apreciada; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não conheço do agravo interno; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Multas Processuais, Súmulas E Temas Do Stf/stj
Processual Civil Constitucional Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Multas Processuais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV, LV, e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 se o recurso especial debate única e exclusivamente cláusula contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário e não conheceu do agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015) e a matéria alegada é, em grande parte, questão de admissibilidade/infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral a ser apreciada; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não conheço do agravo interno; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno
  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO