AREsp 1640023 - DECISAO

AREsp 1640023 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos entre tribunais; além disso, não houve comprovação do feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, configurando intempestividade; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR MERCES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Intempestividade Feriado Local Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR MERCES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 violação dos direitos constitucionais alegados (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV)
  3. 3 comprovação de feriado local e tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos entre tribunais; além disso, não houve comprovação do feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, configurando intempestividade; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.