REsp 1924167 - DECISAO

REsp 1924167 - DECISAO

O Tribunal entendeu que é prematuro realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial enquanto o recurso extraordinário correspondente estiver sobrestado para juízo de conformidade em face de repercussão geral (Tema 1.108); assim, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o rejulgamento à luz do precedente afetado, antes de eventual remessa ao STJ.

Parties
Agravante: Idimex do Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsideração da decisão de fls. 539/542 e 543/544 e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformidade/adequação, Sobrestamento De Recurso, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal, Princípio Da Legalidade Tributária, Reintegra, Decretos N. 8.415/15, N. 8.543/15, N. 9.148/17 E N. 9.393/18
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Juízo De Conformidade/adequação Sobrestamento De Recurso Princípio Da Anterioridade Nonagesimal Princípio Da Legalidade Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

Idimex do Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral
  2. 2 possível ofensa ao art. 97 do CTN e princípio da legalidade em razão de alteração de alíquotas do Reintegra por decreto
  3. 3 aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC/2015 quanto ao juízo de conformidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que é prematuro realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial enquanto o recurso extraordinário correspondente estiver sobrestado para juízo de conformidade em face de repercussão geral (Tema 1.108); assim, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o rejulgamento à luz do precedente afetado, antes de eventual remessa ao STJ.

Court Disposition

Reconsideração da decisão de fls. 539/542 e 543/544 e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Publique-se.