AREsp 1768506 - DECISAO

AREsp 1768506 - DECISAO

Por se tratar de matéria vinculada aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional) cuja ausência de repercussão geral foi assentada no Tema 181/STF, e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há como admitir o recurso extraordinário para examinar a alegada violação do art. 5º, XXXV da CF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LAIGNIER DE LACERDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local, Art. 5º, XXXV Da CF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Feriado Local Art. 5º, XXXV Da CF

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Parties

FRANCISCO LAIGNIER DE LACERDA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria vinculada aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional) cuja ausência de repercussão geral foi assentada no Tema 181/STF, e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há como admitir o recurso extraordinário para examinar a alegada violação do art. 5º, XXXV da CF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.