AREsp 1870656 - DECISAO

AREsp 1870656 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: RODRIGO SERRA ARALDI; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO SERRA ARALDI

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral) e sua consequência sobre a possibilidade de conhecimento do recurso
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito penal quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.