AREsp 1903098 - DECISAO

AREsp 1903098 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais ordinárias, razão pela qual, com fundamento no enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não se admite.

Parties
Recorrente: PROFITMAIS PESQUISAS TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Exaurimento Das Vias Recursais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Exaurimento Das Vias Recursais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROFITMAIS PESQUISAS TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais (Súmula 281/STF)
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 alegada violação dos artigos 5º, incisos XV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais ordinárias, razão pela qual, com fundamento no enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não se admite.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.