AREsp 1564971 - DECISAO

AREsp 1564971 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, e a decisão recorrida cumpriu o dever constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: AGOSTINHO ESTEVAM RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

AGOSTINHO ESTEVAM RODRIGUES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, inciso LV da CF
  2. 2 violação ao art. 93, inciso IX da CF
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, e a decisão recorrida cumpriu o dever constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se