EAREsp 434155 - DECISAO

EAREsp 434155 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: faltou impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (Súmula 182/STJ) e não houve prequestionamento das matérias de ordem pública; além disso, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), de modo que a alegada violação do art. 97 da CF não pôde ser analisada, sendo aplicável o art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: ROBERTO FRANÇA AUAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Competência Absoluta, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Competência Absoluta Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO FRANÇA AUAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: faltou impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (Súmula 182/STJ) e não houve prequestionamento das matérias de ordem pública; além disso, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), de modo que a alegada violação do art. 97 da CF não pôde ser analisada, sendo aplicável o art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.