AREsp 1717551 - DECISAO

AREsp 1717551 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido impôs a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), a fundamentação prestada pelo acórdão é suficiente nos termos do art.93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e a questão de admissibilidade examinada tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a Vice-Presidência, no juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso (art.1.030, I, 'a', CPC).

Parties
Recorrente: ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A; Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Art.93, IX, Cf/88, Art.5º, XXXV E LV
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Transporte Ferroviário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade +2 more

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Parties

ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A

Recorrente

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art.93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral quanto a matéria de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido impôs a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), a fundamentação prestada pelo acórdão é suficiente nos termos do art.93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e a questão de admissibilidade examinada tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a Vice-Presidência, no juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso (art.1.030, I, 'a', CPC).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
  • Publique-se.