AREsp 1832452 - DECISAO

AREsp 1832452 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral no ARE 1.278.713 (Tema 1.126/STF) e firmada a orientação quanto à incompatibilidade da equiparação judicial com a Súmula Vinculante 37, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC (negando seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência); por consequência, a alegação relativa aos honorários advocatícios fica prejudicada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; alegação sobre honorários advocatícios prejudicada.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.126/are 1.278.713, Equiparação Salarial, Súmula Vinculante 37, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema 1.126/are 1.278.713 Equiparação Salarial Súmula Vinculante 37 Juízo De Retratação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência de repercussão geral (ARE 1.278.713/MS - Tema 1.126) sobre a matéria
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 37 à equiparação salarial entre Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior
  3. 3 necessidade de juízo de retratação e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral no ARE 1.278.713 (Tema 1.126/STF) e firmada a orientação quanto à incompatibilidade da equiparação judicial com a Súmula Vinculante 37, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC (negando seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência); por consequência, a alegação relativa aos honorários advocatícios fica prejudicada.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; alegação sobre honorários advocatícios prejudicada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que: a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da...
  • Fica prejudicada a alegação pertinente aos honorários advocatícios.