EREsp 1634851 - DECISAO

EREsp 1634851 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e as alegadas violações constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF), além de ausentar-se o prequestionamento de vários dispositivos constitucionais apontados; no mérito do acórdão do STJ, considerou-se admissível a juntada de documentos em apelação quando houver contraditório e ausência de má-fé, e reconheceu-se a obrigação do comerciante de participar do processo de reparo nos termos do art. 18 do CDC.

Parties
Recorrente (apelante): VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (recurso Não Admitido)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissão De Documentos Em Sede Recursal, Responsabilidade Do Comerciante (art. 18 Cdc), Devido Processo Legal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Admissão De Documentos Em Sede Recursal Responsabilidade Do Comerciante (art. 18 Cdc) Devido Processo Legal +1 more

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Parties

VIA VAREJO S/A

Recorrente (apelante)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 Preclusão quanto à produção de prova (arts. 462 e 517, CPC/73)
  3. 3 Responsabilidade do comerciante pela disponibilização/assistência técnica (art. 18, caput e §1º, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e as alegadas violações constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF), além de ausentar-se o prequestionamento de vários dispositivos constitucionais apontados; no mérito do acórdão do STJ, considerou-se admissível a juntada de documentos em apelação quando houver contraditório e ausência de má-fé, e reconheceu-se a obrigação do comerciante de participar do processo de reparo nos termos do art. 18 do CDC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário