RMS 66209 - DECISAO

RMS 66209 - DECISAO

Diante da pendência de recurso excepcional representativo da controvérsia e em observância aos objetivos da Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B e 543-C do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação ou se denegue seguimento, razão pela qual o Agravo Interno é julgado prejudicado e a decisão anterior é tornada sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 270-274, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Recursos Excepcionais Representativos Da Controvérsia, Suspensão De Processos
Processual Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Lei 11.672/2008 Arts. 543 B E 543 C Do CPC Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 Recursos Excepcionais Representativos Da Controvérsia Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do juízo de retratação às instâncias de origem diante de recurso excepcional representativo da controvérsia
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 interpretação e finalidade da Lei 11.672/2008 no âmbito dos recursos perante o STJ

Ratio Decidendi

Diante da pendência de recurso excepcional representativo da controvérsia e em observância aos objetivos da Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B e 543-C do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação ou se denegue seguimento, razão pela qual o Agravo Interno é julgado prejudicado e a decisão anterior é tornada sem efeito.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 270-274, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.