AREsp 1812745 - DECISAO

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O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por tratar-se de questão de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não merece conhecimento, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Tema 339/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral ou é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por tratar-se de questão de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não merece conhecimento, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se