AREsp 1858788 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum, e, ademais, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não ostentando repercussão geral, motivo pelo qual é inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da CF; assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LIGIA GONÇALVES DOS SANTOS MOTTA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

LIGIA GONÇALVES DOS SANTOS MOTTA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da questão
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum, e, ademais, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não ostentando repercussão geral, motivo pelo qual é inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da CF; assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.