AREsp 1724472 - DECISAO

AREsp 1724472 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a agravante deixou de indicar a alínea constitucional que fundamentaria o recurso especial, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame das alegadas ofensas constitucionais, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ATIRADORES DE RIFLE -ABAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmula 284/stf Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ATIRADORES DE RIFLE -ABAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a agravante deixou de indicar a alínea constitucional que fundamentaria o recurso especial, configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame das alegadas ofensas constitucionais, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se