AREsp 1775390 - DECISAO

AREsp 1775390 - DECISAO

O acórdão recorrido manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência na impugnação recursal; como a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível examinar a alegada violação do art. 5º, incisos LIV e...

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Parties
Recorrente: FERNANDO ANTÔNIO DO VALLE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO DO VALLE SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência na impugnação recursal; como a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível examinar a alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da CF, e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.