AREsp 1803833 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão se insere no âmbito infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral; assim, é inviável examinar a alegada violação do art. 5º, caput, da CF, e nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: EDNILDO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Recursal Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prazo Recursal Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

EDNILDO ARAUJO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal (isonomia)
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de instituições privadas
  3. 3 repercussão geral e pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão se insere no âmbito infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral; assim, é inviável examinar a alegada violação do art. 5º, caput, da CF, e nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.