AREsp 1844633 - DECISAO

AREsp 1844633 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), o que afasta a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ISRAEL DE SOUSA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Individualização Da Pena, Negação De Seguimento
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Parties

FRANCISCO ISRAEL DE SOUSA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quanto ao recurso extraordinário (Tema 181/STF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), o que afasta a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.