AREsp 1509043 - DECISAO

AREsp 1509043 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o agravo interno foi considerado incogitável por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO GERALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos, Incognoscibilidade Por Impugnação Parcial
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos Incognoscibilidade Por Impugnação Parcial

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Parties

SEBASTIAO GERALDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 constitucionalidade da alegada violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependente de normas infraconstitucionais
  3. 3 admissibilidade de recurso extraordinário que questiona conhecimento de recurso especial (art. 105, III, "a")

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o agravo interno foi considerado incogitável por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.