REsp 1837100 - DECISAO

REsp 1837100 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF); a suposta ofensa à coisa julgada exigiria reexame de provas e fatos, estando obstada pela Súmula 7/STJ; e as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (art. 507 CPC / art. 473 CPC/1973), portanto não há repercussão geral que justifique remessa ao STF (incidência dos Temas 660 e 895/STF).

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA CRESSANI LTDA; Recorrente: EUCLIDES ANGELO OSSANI; Recorrente: ARLETE APARECIDA CRESTANI OSSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Preclusão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 895/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Coisa Julgada Preclusão Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Tema 339/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA CRESSANI LTDA

Recorrente

EUCLIDES ANGELO OSSANI

Recorrente

ARLETE APARECIDA CRESTANI OSSANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso extraordinário por repercussão geral
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, incs. XXXV e XXXVI, e art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 ofensa aos limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF); a suposta ofensa à coisa julgada exigiria reexame de provas e fatos, estando obstada pela Súmula 7/STJ; e as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (art. 507 CPC / art. 473 CPC/1973), portanto não há repercussão geral que justifique remessa ao STF (incidência dos Temas 660 e 895/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.