EAREsp 1446601 - DECISAO

EAREsp 1446601 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade aplicando a Súmula 168/STJ quanto à comprovação de feriado local, não há repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: IVONE SAYEG HUMSI DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local E Tempestividade, Súmula 168/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local E Tempestividade Súmula 168/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

IVONE SAYEG HUMSI DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Comprovação prévia de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ e da jurisprudência do REsp 1.813.684-SP

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade aplicando a Súmula 168/STJ quanto à comprovação de feriado local, não há repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.