EREsp 1789343 - ACORDAO

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Antecedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 660/STF e Tema 181/STF) estabelecem que alegada violação de princípios constitucionais dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais constitui ofensa reflexa e que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral; assim, não há matéria constitucional apta a justificar o seguimento do recurso extraordinário e o agravo regimental deve ser negado, observados os óbices sumulares aplicáveis.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS CORDEIRO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Tema 660/stf +1 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS CORDEIRO DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada afronta a princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal, coisa julgada e legalidade) depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição e não possui repercussão geral
  2. 2 O preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional e, por isso, não atrai a repercussão geral

Ratio Decidendi

Antecedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 660/STF e Tema 181/STF) estabelecem que alegada violação de princípios constitucionais dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais constitui ofensa reflexa e que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral; assim, não há matéria constitucional apta a justificar o seguimento do recurso extraordinário e o agravo regimental deve ser negado, observados os óbices sumulares aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.