AREsp 1736796 - DECISAO

AREsp 1736796 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido manteve a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao ônus da sucumbência), configurando hipótese de aplicação do art. 932, III, do CPC; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não comportando repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido é omisso ou desfundamentado nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de fundamentos atrai o disposto no art. 932, III, CPC
  3. 3 Se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais possui repercussão geral (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido manteve a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao ônus da sucumbência), configurando hipótese de aplicação do art. 932, III, do CPC; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não comportando repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.