REsp 1884482 - DECISAO

REsp 1884482 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (Resolução ANTT n. 442/2004, Lei n. 8.987/1995 e Lei n. 10.233/2001) e, portanto, seriam ofensa reflexa à Constituição (incidência dos Temas 181 e 660 do STF); ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e a ausência de fase de alegações finais no rito simplificado não implica nulidade automática sem demonstração de prejuízo.

Parties
Recorrente: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A (RUMO MALHA SUL S.A); Recorrido: ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; em parte, recurso não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Controle De Atos Normativos Infralegais, Nulidade Do Processo Administrativo, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 660 STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Controle De Atos Normativos Infralegais Nulidade Do Processo Administrativo +6 more

Case Brief

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A (RUMO MALHA SUL S.A)

Recorrente

ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão de fase de alegações finais no processo administrativo simplificado da ANTT implica nulidade
  2. 2 Se o STJ pode apreciar ofensa a resolução de agência reguladora no recurso especial/recurso extraordinário
  3. 3 Se alegada violação de princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (Resolução ANTT n. 442/2004, Lei n. 8.987/1995 e Lei n. 10.233/2001) e, portanto, seriam ofensa reflexa à Constituição (incidência dos Temas 181 e 660 do STF); ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e a ausência de fase de alegações finais no rito simplificado não implica nulidade automática sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; em parte, recurso não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o reclamo quanto aos arts. 1º, inciso IV; 5º, inciso II; 37, caput; e 170, caput e parágrafo único, da Constituição Federal