AREsp 1803832 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual a matéria é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, o recurso extraordinário é inadmissível, além de o recurso especial ter sido considerado intempestivo.

Parties
Recorrente: P L O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Em Dobro, Intempestividade, Núcleo De Prática Jurídica
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prazo Em Dobro Intempestividade Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

P L O

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica de instituições privadas em matéria criminal
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por decadência do prazo legal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual a matéria é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, o recurso extraordinário é inadmissível, além de o recurso especial ter sido considerado intempestivo.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.