AREsp 1900266 - DECISAO

AREsp 1900266 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, cabendo ainda observar a vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: TONI JESUS DE OLIVEIRA VITORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

TONI JESUS DE OLIVEIRA VITORIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido ultrapassou o juízo de admissibilidade, ensejando exame de matéria constitucional com repercussão geral
  2. 2 Alegação de violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (ampla defesa)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, cabendo ainda observar a vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.